Imposto Seletivo: incidência definida, ônus tributário em aberto
O que aconteceu
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo (IS) e disciplinou suas hipóteses de incidência, fato gerador, base de cálculo, sujeição passiva e regras de apuração e pagamento. A mesma lei, contudo, remeteu a definição das alíquotas à lei ordinária. A ausência de alíquota fixada não impede a identificação das operações abrangidas pelas hipóteses […] O post Imposto Seletivo: incidência definida, ônus tributário em aberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
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