Fundos estaduais do agro no STF e a natureza das cobranças vinculadas ao ICMS
O que aconteceu
Ausência de critério uniforme exige mais coerência na qualificação dessas cobranças nos estados
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.