Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um […] O post Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →