Voto de qualidade seis anos depois e o desenho do contencioso do IBS
O que aconteceu
Em julho de 2020, escrevi sobre a extinção do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sobre a tentativa do Poder Executivo de restringir, por portaria, o alcance da regra que o Congresso havia aprovado. Seis anos depois, a matéria segue sem definição no Supremo Tribunal Federal. O julgamento […] O post Voto de qualidade seis anos depois e o desenho do contencioso do IBS apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.