TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi

O que aconteceu

Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. A interrupção exige um ato que demonstre que a administração está efetivamente agindo para dar andamento ao processo. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […] O post TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi apareceu primeiro em Consultor Jurídico .