Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária

O que aconteceu

A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), declarou a suspensão de uma prescrição […] O post Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .