Transação tributária federal: consensualidade fiscal e limites concretos da regularização

O que aconteceu

A transação tributária vem se consolidando como um dos mais relevantes instrumentos de regularização fiscal e gestão de passivo do sistema tributário brasileiro. Em um ambiente marcado por complexidade normativa, elevado estoque de débitos e baixa efetividade da cobrança tradicional, o instituto permite soluções negociadas entre Fisco e contribuinte, compatíveis com a capacidade de pagamento […] O post Transação tributária federal: consensualidade fiscal e limites concretos da regularização apareceu primeiro em Consultor Jurídico .