Transação tributária em SP e suas distorções: ‘quando o justo paga pelo pecador’

O que aconteceu

A transação tributária consolidou-se como um importante instrumento de consensualidade entre o Estado e os contribuintes. Em vez de uma atuação exclusivamente coercitiva, busca-se construir soluções negociadas que ampliem a recuperação dos créditos públicos, reduzam a litigiosidade e estimulem a regularização fiscal. Nesse contexto, a Lei paulista nº 17.843/2023 adotou o grau de recuperabilidade do […] O post Transação tributária em SP e suas distorções: ‘quando o justo paga pelo pecador’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .