Toffoli anula decisão que extinguiu execução fiscal sem intimação de município

O que aconteceu

A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública. A medida garante ao ente federado a chance de comprovar a adoção de cobranças extrajudiciais ou de pedir a suspensão do processo. Com base neste entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo […] O post Toffoli anula decisão que extinguiu execução fiscal sem intimação de município apareceu primeiro em Consultor Jurídico .