‘Tese das parcelas ínfimas’ do Refis: regras, razões subjacentes e imputação proporcional

O que aconteceu

Em 2000, foi instituído, pela Lei nº 9.964/2000, o Programa de Recuperação Fiscal, o chamado Refis. Agora, 26 anos depois, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.370, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, cujo resultado pode confirmar ou provocar a exclusão de inúmeros contribuintes desse programa, embora […] O post ‘Tese das parcelas ínfimas’ do Refis: regras, razões subjacentes e imputação proporcional apareceu primeiro em Consultor Jurídico .