Tema 1.348/ ITBI: vitória do contribuinte e limite à ‘sanha arrecadatória’ municipal
O que aconteceu
A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalmente concluído, mas os ministros que ainda não votaram não conseguem mais alterar o resultado favorável à imunidade do ITBI. O placar está em cinco votos a dois a favor do contribuinte. Edson Fachin, Cristiano Zanin, André […] O post Tema 1.348/ ITBI: vitória do contribuinte e limite à ‘sanha arrecadatória’ municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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