Suspensão do prazo decadencial tributário: lacuna normativa em perspectiva

O que aconteceu

O ideal central de construção de um Direito Tributário justo, como se sabe, sempre teve como diretriz intransponível e inafastável o princípio da legalidade, ou, sendo até mais fiel e rigoroso ao contexto, o da estrita legalidade (Roque Carrazza). Isso vale tanto aos interesses do Fisco como aos dos contribuintes. É uma via, pretensamente equilibrada, […] O post Suspensão do prazo decadencial tributário: lacuna normativa em perspectiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico .