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SEGUNDA-FEIRA · 7 DE SETEMBRO · O dia tributário, resumido.
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Suspensão da prescrição por leis de renegociação de dívida rural é automática

O que aconteceu

A suspensão da prescrição prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural no Brasil opera de forma automática, sem precisar da manifestação ou adesão do devedor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.406 dos recursos […] O post Suspensão da prescrição por leis de renegociação de dívida rural é automática apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Ler na fonte original: Conjur →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.