Supremo valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo

O que aconteceu

São válidas as normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais cobradas no estado, uma vez que tais valores não são desproporcionais a ponto de impedir o acesso à Justiça ou configurar efeito confiscatório. No entanto, os aumentos das custas, por terem natureza tributária, só podem ser cobrados depois […] O post Supremo valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .