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SEGUNDA-FEIRA · 24 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.
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STJ rejeita revisão bilionária de juros do empréstimo compulsório à Eletrobras

O que aconteceu

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não rever as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. Por maioria de votos, o colegiado rejeitou a tentativa de anular uma parte relevante da derrota sofrida pela Eletrobras nas teses dos Temas 65, 66 e […] O post STJ rejeita revisão bilionária de juros do empréstimo compulsório à Eletrobras apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Ler na fonte original: Conjur →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.