STJ estabelece critérios para penhora excepcional do salário do devedor

O que aconteceu

É possível penhorar o salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar, desde que outros meios executórios sejam inviáveis e que a medida não inviabilize a sua subsistência digna. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos. O julgamento, […] O post STJ estabelece critérios para penhora excepcional do salário do devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico .