Soluções de consulta e pareceres jurídicos no novo artigo 107 do CTN

O que aconteceu

Com a sanção da Lei Complementar nº 236/2026 (LC 236/2026), resultante do PLP nº 124/2022, foi concluída a reforma do Código Tributário Nacional (CTN). Entre os dispositivos incorporados ao Código estão os três parágrafos do artigo 107, que tratam da resolução de dúvidas e da fixação da interpretação da legislação tributária e aduaneira por meio […] O post Soluções de consulta e pareceres jurídicos no novo artigo 107 do CTN apareceu primeiro em Consultor Jurídico .