SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 13 DE MAIO DE 2026
O que aconteceu
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep restringe-se às receitas decorrentes da prestação dos serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageir...
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