Solução de Consulta Interna Cosit nº 6

O que aconteceu

Origem coordenação-geral de fiscalização Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO COM ÓRGÃOS LEGALMENTE AUTORIZADOS. POSTERIOR DIVULGAÇÃO PELO ÓRGÃO DESTINATÁRIO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE SIGILO PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIVULGAÇÃO CONDICIONADA ÀS EXCEÇÕES LEGAIS. O compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal com órgãos legalmente autorizados, quando realizado nas hipóteses e limites previstos na legislação aplicável, não configura divulgação indevida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. A p