Sobre a explicitação dos princípios tributários pela EC 132 (parte 1)

O que aconteceu

Antes da Emenda Constitucional 132/23 (EC 132), a Constituição não enunciava, textualmente, os princípios tributários. O capítulo do Sistema Tributário Nacional continha as limitações ao poder de tributar, as regras de competência e as normas de repartição de receitas tributárias, mas não previa qualquer dispositivo que nomeasse os princípios como tais. Legalidade, anterioridade e irretroatividade […] O post Sobre a explicitação dos princípios tributários pela EC 132 (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico .