RETIFICAÇÃO
O que aconteceu
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 814, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de dezembro de 2023, Seção 1, página 204: Onde se lê: "Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.