Responsabilidade tributária: limitação de defesa é inconstitucional

O que aconteceu

O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (Parr), instituído com fundamento no artigo 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, e regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Portaria PGFN nº 948/2017, com as alterações promovidas pela Portaria PGFN/MF nº 1.160/2024, tem se consolidado, na prática fazendária, como o rito […] O post Responsabilidade tributária: limitação de defesa é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico .