RESOLUÇÃO GECEX Nº 957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

O que aconteceu

Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19995.010603/2026-30, na...