Renovação automática de contrato sem consentimento do consumidor é abusiva

O que aconteceu

A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve o direito de uma aluna à restituição de R$ 20,1 mil cobrados por sucessivas renovações de um curso on-line contratado pelo […] O post Renovação automática de contrato sem consentimento do consumidor é abusiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico .