PV questiona regras de fiscalização do IBS na LC 227, que regulamentou a reforma
O que aconteceu
Para o partido, a lei complementar extrapola a função regulamentadora e invade a esfera de autonomia constitucionalmente assegurada
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.