PORTARIA SRRF01 Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA SRRF01 Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, no Parágrafo Sexto da Cláusula Terceira do Termo de Autorização SRRF01