PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.315, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Suspensão de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.