PORTARIA SE/MF Nº 2.695, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA SE/MF Nº 2.695, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 11 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, considerando o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional, e demais informações que constam no processo SEI nº 18220.001230/2025-23, resolve: