Portaria redefine julgador de acordo com condição do contribuinte

O que aconteceu

A Portaria RFB nº 702/2026 materializa uma das mais controvertidas mudanças recentes no contencioso administrativo tributário federal. Ao estabelecer que os recursos voluntários de sujeitos passivos definitivamente qualificados como devedores contumazes sejam julgados, em segunda e última instância, pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal (DRJ-R), a norma deixa de considerar […] O post Portaria redefine julgador de acordo com condição do contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico .