PORTARIA PRFN1/MF Nº 2.578, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.004535/2026-81, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a partir de 31 de julho de 2026, LU...