Portaria PGFN /MF Nº 2.766, de 11 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Cabo Frio, Rio de Janeiro - RJ. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Faze...
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