PORTARIA PGFN/MF Nº 2.681, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2o, § 5º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 6º da Portaria AGU no 320, de 13 de junho de 2019 e no Parecer SEI nº 00401/2026/CJSEP-BSB/SCGP/CGU/AGU, bem como o disposto no Processo SEI nº 00688.000915/2026-81, resolve: Art. 1º Fica ...
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