PORTARIA MCOM Nº 281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA MCOM Nº 281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.013376/2026-09, resolve:</p><p>Declarar que ANTONIO FERNANDO ALVES COSTA , matrícula SIAPE nº 0172***, aposentado, fica isento do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 11 de junho de 2021, observa