PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 77, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 77, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o resultado final do concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria, homologado pela Portaria AGU nº 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, e prorrogad