Portaria Interministerial MDIC MF nº 199

O que aconteceu

Regulamenta os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.