Portaria exige cuidado para não transformar eficiência em restrição à defesa
O que aconteceu
Norma restringe acesso ao Carf e levanta debate sobre ampla defesa e segurança jurídica
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.