PORTARIA DERAT/SPO Nº 279, DE 30 DE JULHO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA DERAT/SPO Nº 279, DE 30 DE JULHO DE 2026</p><p>O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do § 1º do artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, tendo em vista as disposições contidas na Portaria SRRF08 nº 1025, de 19 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação do fluxo de processos de trabalho da Un