PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 442, DE 31 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08019.003383/2023-85, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder isenção ...
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