PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 358, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 358, DE 29 DE JUNHO DE 2026</p><p>O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08118.000845/2026-37, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1.561, de 04 de julho de 2022, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda ao aposentado JOSÉ EDUARDO MATTOS HENRIQUES DO AIDO, matrícula SIAPE nº 1553687, consoante o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de deze