PORTARIA DE PESSOAL CEJUL Nº 8, DE 14 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
O CHEFE DO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20 da Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023, bem como o disposto no § 2º do artigo 3º da Portaria RFB nº 348, de 04 de setembro de 2023, resolve: Designar Fernanda Medeiros Campos, AFRFB, código...
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