Portaria Coana nº 203
O que aconteceu
Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.