PORTARIA CGSIM nº 4, de 7 de agosto de 2026

O que aconteceu

A PRESIDENTE DO COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria MF nº 3.225, de 29 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e no Regiment...