PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026</p><p>O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.001094/2026-08, resolve:</p><p>Art. 1º Alterar a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 53, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:</p><p>ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 53</p><p><stro