Poder público não responde por condenação de concessionária insolvente

O que aconteceu

Não é possível redirecionar ao poder público o cumprimento de sentença contra uma concessionária de serviço público em razão de sua insolvência. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.225 dos recursos repetitivos. O julgamento foi feito em Plenário virtual, por unanimidade de […] O post Poder público não responde por condenação de concessionária insolvente apareceu primeiro em Consultor Jurídico .