PGR se manifesta a favor da validade da MP que retira cobrança da taxa das blusinhas
O que aconteceu
Paulo Gonet sustenta que imposto tem natureza extrafiscal por sua função de regulação do comércio exterior
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.