PGFN vai deixar de recorrer em casos sobre dedução de JCP extemporâneo
O que aconteceu
Após derrota no STJ, parecer determina que procuradores não contestem processos sobre o tema e vincula Receita Federal
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.