PAUTA DE JULGAMENTO

O que aconteceu

<p class="subtitulo">3ª Turma Recursal</p><p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 25/08/2026 a 28/08/2026</p><p>Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.</p><p>2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravaçã