Parecer de ministério não interrompe prazo prescricional de terceiro no TCU

O que aconteceu

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação de multa e débito imposta pelo Tribunal de Contas da União à Associação Positiva de Brasília (APB) ao reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento. A entidade só foi citada mais de oito anos depois do marco inicial considerado para a contagem […] O post Parecer de ministério não interrompe prazo prescricional de terceiro no TCU apareceu primeiro em Consultor Jurídico .