OAB-RJ encampa ação de inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco

O que aconteceu

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. A arguição de inconstitucionalidade foi feita de maneira incidental pela 11ª Câmara de […] O post OAB-RJ encampa ação de inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco apareceu primeiro em Consultor Jurídico .