O que há de novo sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais?

O que aconteceu

O instituto da prescrição intercorrente é bastante conhecido de todos. Qual novidade agora se apresenta? A prescrição tributária é regulada pelo CTN (artigo 174), sendo a intercorrente regida pela Lei de Execuções Fiscais (artigo 40). Recentemente, o STF fixou no tema 390 em Repercussão Geral: “É constitucional o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei […] O post O que há de novo sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .